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Presidência da Republica
Legislação ·
há 25 anos
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal....
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Inteiro Teor ·
há 9 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-38.2015.8.24.0189
Processo: XXXXX-38.2015.8.24.0189 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Sônia Maria Schmitz Origem: Santa Rosa do Sul Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado em: Thu Jul 06...
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